| Título: |
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LEI Nº 17.472 30/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 01/10/2020 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 27/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Rinaldi Digilio |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.248/1992 - Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Atendimento preferencial - Bancos - Estabelecimento comercial - Prestador de serviço - Autista - Autismo - Criança - Gestante - Idoso - Mãe - Pessoa com deficiência - Placa |